Lei inovadora transforma aquífero de águas carbogasosas em sujeito de direito, inspirando debate nacional sobre proteção jurídica de recursos naturais.
Em 2024, Cambuquira (MG) consolidou seu protagonismo na preservação ambiental ao se tornar o primeiro município do Brasil a reconhecer juridicamente os direitos de um aquífero. O Aquífero de Águas Carbogasosas, fonte das águas minerais terapêuticas da cidade, passou a ser tratado como sujeito de direitos, com garantias de proteção, regeneração e equilíbrio ecológico. Agora, a iniciativa avança com a nomeação do Comitê de Tutela do Aquífero, grupo responsável por assegurar a efetividade desse marco legal.
A Lei Municipal nº 2.762/2024, que estabelece esse reconhecimento inédito, pode ser acessada na íntegra neste link. A legislação proíbe atividades que comprometam a integridade do aquífero, como exploração predatória ou contaminação, e estabelece mecanismos de fiscalização para garantir sua preservação a longo prazo. A criação do comitê é um passo decisivo para a implementação prática dessas diretrizes.
O papel do Comitê de Tutela
Composto por especialistas em Direito Ambiental e em outras áreas de conhecimento, além de representantes da sociedade civil, o Comitê de Tutela terá atribuições como fiscalizar o cumprimento da legislação, denunciar violações e propor políticas públicas para a preservação do aquífero.
Entre os integrantes, destaca-se a professora Ana Paula Lemes de Souza, docente da Unis-MG (polo Varginha), doutoranda em Direito pela UFRJ e pesquisadora com estágio doutoral na Universidade de Coimbra, pelo programa Capes-PrInt. Além disso, Ana Paula também preside a Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG – Subseção de Cambuquira, reforçando seu papel na defesa dos recursos naturais da região.
Para a professora, a iniciativa representa um avanço significativo para a proteção dos recursos hídricos no Brasil. “Esse é um avanço civilizatório. Ao reconhecer direitos ao aquífero, garantimos que sua proteção não dependa apenas de interesses econômicos, mas de um compromisso ético com as futuras gerações. Cambuquira está escrevendo um novo capítulo no Direito Ambiental brasileiro”, destaca Ana Paula.
Cambuquira no contexto dos direitos da natureza
A iniciativa do município reforça uma tendência crescente no Brasil de conferir direitos jurídicos a elementos da natureza, seguindo exemplos como:
- Bonito (PE) e Paudalho (PE) (2017-2018): primeiros a incluir direitos da natureza em leis municipais.
- Serro (MG) (2022): primeiro município mineiro a incluir direitos da natureza em sua Lei Orgânica.
- Guajará Mirim (RO) (2023): primeira cidade brasileira a conceder personalidade jurídica a um rio (Rio Laje).
Com esse marco, Cambuquira entra para a história do Direito Ambiental, abrindo precedente para que outros municípios adotem instrumentos jurídicos inovadores para proteger seus recursos naturais. A decisão fortalece o debate sobre a necessidade de legislações específicas para enfrentar crises hídricas e as mudanças climáticas.
Um modelo para o futuro
Situada na região do Circuito das Águas, Cambuquira tem sua economia fortemente ligada ao turismo terapêutico, impulsionado pela riqueza mineral de suas fontes. A nova legislação e a criação do Comitê de Tutela representam não apenas um avanço jurídico, mas também um compromisso com a sustentabilidade e o desenvolvimento regional, garantindo que as águas carbogasosas permaneçam protegidas para as futuras gerações.
Recursos para aprofundamento
Artigo sobre direitos do aquífero em Cambuquira: Revista IG
Teses acadêmicas sobre o tema: Repositório UFLA
Com esse pioneirismo, Cambuquira e a professora Ana Paula Lemes de Souza não apenas resguardam um dos maiores patrimônios naturais do país, mas também inspiram novas políticas públicas de proteção ambiental no Brasil.
